Processo nº 1502066-43.2018.8.26.0099
ID: 278190532
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Nº Processo: 1502066-43.2018.8.26.0099
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Issei Yuki Junior (OAB 183867/SP) Processo 1502066-43.2018.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: L. N. D. S. , A. A. S. - Pelo exposto, em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema 506, do Colendo Supremo Tribunal Federal, reconheço a atipicidade da conduta e JUL…
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