Processo nº 0004108-42.2025.4.05.8400
ID: 275075946
Tribunal: TRF5
Órgão: 7ª Vara Federal RN
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0004108-42.2025.4.05.8400
Data de Disponibilização:
21/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por B. L. N. D. S. (criança), representado por sua genitora THAYZY SILVA NUNES DE CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no …
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