Processo nº 1000766-26.2025.8.26.0498
ID: 314143790
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000766-26.2025.8.26.0498
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000766-26.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - I.P.S. - O.P. - - O.S.P. - - V.L.P.C.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". …
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