K. De F. C. e outros x S. C. K.
ID: 315920287
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara do Juizado Especial Criminal
Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME
Nº Processo: 1036955-91.2024.8.26.0577
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1036955-91.2024.8.26.0577 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - L.P.D.D. - - K.F.C. - S.C.K. - Vistos. O recurso em sentido estrito não tem cabimento nos Juizados Especiais Criminais. Nesse sentido, a propósito, os Enunciados n° 48 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados …
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