Processo nº 1504053-97.2023.8.26.0533
ID: 333846331
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Criminal
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1504053-97.2023.8.26.0533
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1504053-97.2023.8.26.0533 (apensado ao processo 1502265-14.2024.8.26.0533) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.R.B.P. - R.A.P. - Vistos. As medidas protetivas de urgência permanecerão vigentes e válidas até decisão ulterior em sentido contrário. …
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