Processo nº 1500350-59.2025.8.26.0608
ID: 315393301
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1500350-59.2025.8.26.0608
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500350-59.2025.8.26.0608 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - L.S.B.A. - 1 - A despeito de toda argumentação inserta na resposta à acusação, ratifico o recebimento da denúncia, mormente em razão da existência de justa causa para …
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