Processo nº 0007906-08.2025.4.05.8401
ID: 299345913
Tribunal: TRF5
Órgão: 13ª Vara Federal RN
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0007906-08.2025.4.05.8401
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA (TIPO "C") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 2. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência…
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