Processo nº 1013169-53.2025.8.26.0554
ID: 301243533
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1013169-53.2025.8.26.0554
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1013169-53.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.C.B. - 1- Recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2- Arbitro os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do réu, nunca inferior a 05 salários mínimos n…
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