Processo nº 1514223-39.2024.8.26.0228
ID: 291655629
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1514223-39.2024.8.26.0228
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1514223-39.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - L.V.S. - Posto isso, JULGO parcialmente PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu LVS, como incurso por duas vezes no artigo 147, caput…
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