Processo nº 5007154-41.2020.8.24.0033
ID: 320860175
Tribunal: TJSC
Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 5007154-41.2020.8.24.0033
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007154-41.2020.8.24.0033/SC
ACUSADO
: RICHARD OLIVEIRA DE JESUS
ADVOGADO(A)
: LUCAS LIMA DOS ANJOS VIRTUOSO (OAB SC070893)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que o Ministério Público e o(a) investigado(a)/acusado (a) entabularam
acordo de não persecução penal
,
DES…
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