T. B. Dos S. x R. G. Dos S.
ID: 313171776
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1057565-48.2023.8.26.0114
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1057565-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.B.S. - R.G.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, para análise do pedido de gra…
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