Processo nº 5034664-66.2023.4.04.7000
ID: 312331818
Tribunal: TRF4
Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 5034664-66.2023.4.04.7000
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação/Remessa Necessária Nº 5034664-66.2023.4.04.7000/PR
RELATOR
: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
APELANTE
: LUMICENTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUMINÁRIAS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A)
: ANDERS FRANK SCHATTENBERG (OAB PR018770)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE …
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