Processo nº 0052068-68.2021.8.06.0091
ID: 261720201
Tribunal: TJCE
Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0052068-68.2021.8.06.0091
Data de Disponibilização:
28/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Sabe-se que, nos precisos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou a…
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