M. S. D. O. x M. A. N. D. S.
ID: 317197629
Tribunal: TJDFT
Órgão: Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
Nº Processo: 0705634-82.2024.8.07.0014
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ante o exposto, com amparo no parecer do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo celebrado (Id.238647876), resolvendo o mérito da demanda em face da transação, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do CPC, para reconhecer a existência da união estável havida entre M. S. D. O. e M. A. N. D. S., no …
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