Processo nº 1521768-63.2024.8.26.0228
ID: 297092278
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1521768-63.2024.8.26.0228
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1521768-63.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - M.C.A.L. - VISTOS. 1) De início, inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato crimino…
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