Processo nº 0708820-24.2025.8.07.0000
ID: 275311733
Tribunal: TJDFT
Órgão: 1ª Câmara Cível
Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
Nº Processo: 0708820-24.2025.8.07.0000
Data de Disponibilização:
21/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Alimentos. Domicílio do alimentando. Melhor interesse do menor. Eca. Competência absoluta. Prevalência. Afastamento da regra da perpetuatio juriscicionis. Possibilidade. I. Caso em exame 1. Conflito Negativ…
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