Processo nº 0010113-17.2017.8.14.0401
ID: 303936875
Tribunal: TJPA
Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0010113-17.2017.8.14.0401
Data de Disponibilização:
19/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0010113-17.2017.8.14.0401 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: M. D. J. C. REPRESENTANTE: TANIA LAURA DA SILVA MACIEL - OAB/PA 7.613 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 15ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de agravo em recu…
Ver mais