Processo nº 0019749-09.2025.4.05.8000
ID: 276716864
Tribunal: TRF5
Órgão: 6ª Vara Federal AL
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0019749-09.2025.4.05.8000
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora apresenta, como tese preliminar, a de que, em havendo sido ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da entrada do requerimento administrativo, sem que tenha havido uma decisão da autarquia administrativa, estar-se-ia …
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