L. F. C. e outros x R. T. C.
ID: 293384610
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1003585-13.2023.8.26.0495
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003585-13.2023.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - M.E.F.C. - - L.F.C. - R.T.C. - Vistos. A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional…
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