Processo nº 0038536-04.2025.8.19.0001
ID: 325681400
Tribunal: TJRJ
Órgão: Comarca da Capital- Cartório do 4º Juizado Especial Criminal - Leblon
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 0038536-04.2025.8.19.0001
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Diante da renúncia expressa pela vítima (id. 25), acolho o parecer do Ministério Público (id. 42), e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA EDUARDA VELOSO DOS SANTOS TERRA , na forma do art. 107, inciso V, do Código Penal. Sem custas. Feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.
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