Processo nº 1001243-91.2025.8.26.0581
ID: 319567393
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1001243-91.2025.8.26.0581
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001243-91.2025.8.26.0581 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - M.F.B.C. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por M.F.B.B. em face do MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL e resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONCE…
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