Processo nº 1500054-29.2022.8.26.0095
ID: 293009928
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500054-29.2022.8.26.0095
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500054-29.2022.8.26.0095 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.F.F.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para, na forma do art. 383 do CPP, CONDENAR MAIKE FELIPE DE FREITAS CRUZ como incurso: a) nas sanções do art. 217-A, caput…
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