Processo nº 1003245-46.2025.8.26.0577
ID: 335708820
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara do Juizado Especial Criminal
Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME
Nº Processo: 1003245-46.2025.8.26.0577
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003245-46.2025.8.26.0577 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Exercício arbitrário das próprias razões - M.F.F.J. - "I)ACOLHO a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público e aceita pelo(a/s) autor(a/es) do fato e seu defensor com a ressalva supra, ou seja, em caso de …
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