Processo nº 1003126-48.2025.8.26.0266
ID: 280884645
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1003126-48.2025.8.26.0266
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Patricia Sales Gonçalves (OAB 321506/SP) Processo 1003126-48.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. C. B. F. - Vistos, Defiro ao autor a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (…
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