Processo nº 1006939-96.2025.8.26.0003
ID: 327273727
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1006939-96.2025.8.26.0003
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1006939-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.I.A.C. - VISTOS. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual a autora, M.I.A.C, alega ser vítima de violência doméstica e, com fundamento na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requer a…
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