Processo nº 1081429-07.2023.8.26.0053
ID: 335377906
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1081429-07.2023.8.26.0053
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1081429-07.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - M.I.E.P.E.R.J. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a exclusão do montante dos juros que incidira…
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