Processo nº 0729964-85.2024.8.07.0001
ID: 262315619
Data de Disponibilização:
29/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Preliminar. Ausência de citação válida. Rejeitada. Rescisão de contrato de plano de saúde. Oferta de plano de saúde na modalidade individual. Não verificada. Ato ilícito. honorários arbitrados em 10% do valor da causa. Majoração. Recurso da ré desprovido …
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