Processo nº 0026879-66.2024.4.05.8200
ID: 309454412
Tribunal: TRF5
Órgão: 13ª Vara Federal PB
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0026879-66.2024.4.05.8200
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0026879-66.2024.4.05.8200 AUTOR: M. L. F. G. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O benefício pretendido tem os requisitos fixados na Lei 8742/92, aqui transcrito: Art. 20. O benefício de pre…
Ver mais