Processo nº 1500547-20.2025.8.26.0024
ID: 333727474
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Andradina - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500547-20.2025.8.26.0024
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500547-20.2025.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.P.S.A. - Vistos... RECEBO a resposta de fls. 107/108. Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa prévia, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu quando verificar: …
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