Processo nº 1003375-02.2025.8.26.0168
ID: 332209174
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1003375-02.2025.8.26.0168
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003375-02.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.R.O.A. - - L.E.R.O.A. - - M.R.O.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, o qual foi indevidamente distribuído como ação autônoma, invés de ser peticionado como inc…
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