Processo nº 1502431-94.2025.8.26.0344
ID: 295988764
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1502431-94.2025.8.26.0344
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502431-94.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.V.C.C. - I - Inicialmente, no tocante ao pedido de reconhecimento de ausência de imputação formal do delito de injúria, observo que não há previsão legal para tanto. Saliento, por oportu…
Ver mais