Processo nº 1500628-19.2020.8.26.0161
ID: 312874900
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Criminal
Classe: INQUéRITO POLICIAL
Nº Processo: 1500628-19.2020.8.26.0161
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1500628-19.2020.8.26.0161 - Inquérito Policial - Fato Atípico - L.M.V.C. - Vistos. A vítima deixou transcorrer "in albis" o prazo para exercer o direito de queixa, pelo que se impõe o reconhecimento da decadência. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do averiguado, com fundamento n…
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