Manoel Barcelos De Aguiar possui 23 intimações judiciais, em 130 processos únicos, com 18 intimações nos últimos 7 dias, processos entre 1992 e 2025, processos no TJRJ, Advogado inscrito na OAB/RJ 166.379 e principalmente em processos de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL.
Nome:Manoel Barcelos De Aguiar
Total de Intimações:23
Processos Únicos:5
Como Advogado:178 intimações
Polos:
Tribunais:
TJRJ
📅 Atividade Recente
18
Últimos 7 dias
78
Últimos 30 dias
159
Últimos 90 dias
188
Último ano
⚖️ Classes Processuais
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (86)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (28)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (24)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12)
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (12)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809879-52.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0809879-52.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0809879-52.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…Ver mais
Diante da informação de quitação do crédito de honorários sucumbenciais, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença relativa aos honorários. Informe-se se foi quitado o crédito da parte autora.Ver mais
Comunicações processuais
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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***
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SÚMULA DE JULGAMENTO
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Primeira Turma Recursal Fazendária
Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D
Castelo - Rio de Janeiro
- RECURSO INOMINADO 0449912-73.2012.8.19.0001 Assunto: Inde…Ver mais
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***
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SÚMULA DE JULGAMENTO
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Primeira Turma Recursal Fazendária
Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D
Castelo - Rio de Janeiro
- RECURSO INOMINADO 0804526-92.2025.8.19.0002 Assunto: Abus…Ver mais
1. Fls. 281/282: Defiro a expedição do mandado de pagamento na forma eletrônica, obedecidos os termos do Aviso TJ 44/20. 2. Intime-se a parte exequente, via AR, nos termos do artigo 274 do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, devendo entrar em contato com o aplicativo da Defensor…Ver mais
Vistos, etc./r/r/n/nConsiderando a liquidação do precatório (fls. 547), julgo extinta a presente execução, na forma do disposto no artigo 924, II do Código de Processo Civil./r/n /r/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nIntimem-se.Ver mais
Ante o informado determino a expedição de mandado de pagamento, no valor de R$ 836,91, com transferência para a conta informada em id. 518. /r/r/n/r/n/nBANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. (341) /r/nAGÊNCIA 9287 /r/nCONTA 16.924-8 (CONTA CORRENTE) /r/nTITULAR MANOEL BARCELOS DE AGUIAR /r/nCPF-MF 748.01…Ver mais
Fl.290 - Tendo em vista a comprovação do depósito judicial, EXPEÇA-SE o mandado de pagamento em favor do patrono do autor, autorizando-a ao levantamento de todo o saldo depositado à disposição deste Juizo. Decorridos 30 dias, sem outras manifestações, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos.Ver mais
Às partes sobre a prévia do precatório judicial nos IEs 419/420, no prazo de 5 (cinco) dias, de acordo com os termos da Resolução Nº 303/2019 do CNJ e Ato nº 2 de 2023 TJRJ, valendo o silêncio como concordância tácita.Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO 1. Defiro JG. 2. Citem-se. NITERÓI, 15 de abril de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz SubstitutoVer mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0802059-79.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0802059-79.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…Ver mais
1 - Intime-se o réu, em execução, na forma do art. 535, do CPC; 2 - Havendo apresentação de impugnação à execução, certifique o cartório sua tempestividade, intimando o impugnado, em seguida; 3 - Não havendo concordância do impugnado, remetam-se os autos para Central de Cálcu…Ver mais
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0871929-18.2024.8.19.0001/RJ
EXEQUENTE
: IVONE SANA PINTO
ADVOGADO(A)
: MANOEL BARCELOS DE AGUIAR (OAB RJ166379)
ADVOGADO(A)
: DILMAR PAULO DE ALMEIDA (OAB RJ185064)
ATO ORDINATÓRIO
Certifico que a impugnação à execução apresentada pela parte ré …Ver mais
Procedimento Comum Nº 0971732-71.2024.8.19.0001/RJ
AUTOR
: JORGE DOLEJSI FILHO
ADVOGADO(A)
: DILMAR PAULO DE ALMEIDA (OAB RJ185064)
ADVOGADO(A)
: MANOEL BARCELOS DE AGUIAR (OAB RJ166379)
DESPACHO/DECISÃO
Intimem-se as partes para que manifestem, no prazo legal, se pretendem produzir provas, especi…Ver mais
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0894805-98.2023.8.19.0001/RJ
EXEQUENTE
: FRANCO BITENCOURT DE MIRANDA
ADVOGADO(A)
: DILMAR PAULO DE ALMEIDA (OAB RJ185064)
ADVOGADO(A)
: MANOEL BARCELOS DE AGUIAR (OAB RJ166379)
DESPACHO/DECISÃO
Diante da ausência de manifestação da Fazenda homol…Ver mais
Procedimento Comum Nº 0856674-20.2024.8.19.0001/RJ
AUTOR
: SIDNEY SALLES PEREIRA
ADVOGADO(A)
: MANOEL BARCELOS DE AGUIAR (OAB RJ166379)
ADVOGADO(A)
: DILMAR PAULO DE ALMEIDA (OAB RJ185064)
SENTENÇA
Diante do exposto, recebo e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que passe a constar na s…Ver mais
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***
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ATA DE DISTRIBUIÇÃO
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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III
HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:
Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:
Feitos liv…Ver mais
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0871929-18.2024.8.19.0001/RJ
EXEQUENTE
: IVONE SANA PINTO
ADVOGADO(A)
: MANOEL BARCELOS DE AGUIAR (OAB RJ166379)
ADVOGADO(A)
: DILMAR PAULO DE ALMEIDA (OAB RJ185064)
ATO ORDINATÓRIO
Certifico que as grerjs informadas na petição do autor de evento…Ver mais
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0894805-98.2023.8.19.0001/RJ
EXEQUENTE
: FRANCO BITENCOURT DE MIRANDA
ADVOGADO(A)
: DILMAR PAULO DE ALMEIDA (OAB RJ185064)
ADVOGADO(A)
: MANOEL BARCELOS DE AGUIAR (OAB RJ166379)
ATO ORDINATÓRIO
Às partes sobre a Prévia do Precatório Judicial refe…Ver mais
À parte Autora para peticionar trazendo as informações necessárias para instruções de precatórios da parte autora e do patrono. Venham documentos obrigatorios em anexos individuais, para instrução de ofício conforme o disposto no item I E II do Ato Normativo 06/2023: Dados do…Ver mais
Defiro a reserva dos honorários contratuais, na forma do contrato anexado aos autos. Tendo em vista que ambas as partes concordaram com a prévia, expeça-se precatório definitivo.Ver mais
Certifico que as custas para a intimação pessoal do executado foram recolhidas a menor, sendo necessária a complementação a seguir: 2212-9 Diversos R$ 32,64. DE ORDEM: Ao requerente em 15 dias sobre a certidão supra.Ver mais
1. Intime-se o patrono da parte autora para que apresente a cópia da certidão de óbito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Intimem-se o espólio ou os herdeiros da parte autora, via postal, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 30 (trinta) …Ver mais
1) Considerando o pagamento do débito referente aos honorários sucumbenciais a fls. 376, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do CPC. Ao cartório para expedição dos mandados de pagamento nos termos de fls. 378/380. a) em favor do patrono, MANOEL BARCELOS DE AGUIAR, no v…Ver mais
1) Ante a quitação apresentada no IE 507, julgo extinta a execução dos honorários sucumbenciais na forma do art. 924, II do CPC./r/r/n/n2) Observadas as cautelas de praxe e certificado o correto recolhimento das custas, expeçam-se mandados de pagamento em favor dos patronos (depósito - IE 501, dado…Ver mais
Ao exequente para informar se, diante do depósito de IE 501/502, dá quitação. Prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância./r/r/n/nDecorrido, venham conclusos.Ver mais
Informo que, compulsando os autos, nota-se que não houve intimação da parte autora acerca da decisão de pdf. 304, o que ora regularizo./r/r/n/nIntime-se a parte autora acerca da decisão de pdf. 304, a qual transcrevo abaixo:/r/r/n/n1. Considerando que, regularmente intimado, o executado não oferece…Ver mais
Diante da ausência de impugnação, conforme certificado em pdf 429, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de pdf 413 referentes aos honorários sucumbenciais./r/r/n/nRecolhidas as custas, devidamente certificado acerca do correto recolhimento das despesas processuais, intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 5º …Ver mais
Certifico que decorreu o prazo de suspensão do processo determinado no IE 473 e que não houve a habilitação voluntária. Ao exequente, conforme determinado no r. despacho de IE 473.Ver mais
Com base nos contratos de IE 638 e 640 e nas declarações de IE 639 e 641, defiro a reserva dos honorários contratuais, no percentual de 20% ) sobre o crédito de cada autor, sendo 10% (dez por cento) em nome do Primeiro Patrono MANOEL BARCELOS DE AGUIAR, OAB-RJ n.º 166.379, e CPF n…Ver mais
Tendo em vista a não manifestação do executado, defiro a habilitação na forma requerida, devendo a serventia proceder com as anotações de estilo.Ver mais
Pdf´s 199 e 251: Ante o contrato em pdf 201 e o documento em pdf 253, DEFIRO a RESERVA DE HONORÁRIO CONTRATUAIS. Oficie-se ao DEPJU comunicando a reserva de honorários contratuais, ora deferida acima, a ser destacada do precatório judicial nº 2025.06443-2. No mais cumpra-se pdf 210, item 2Ver mais
1. Fls. 317/319 e 325: Precatório expedido e autuado sob o nº 2025.08745-9. 2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos para aguardar o pagamento do precatório.Ver mais
CERTIFICO QUE, NESTA DATA FOI(RAM) ENVIADO(S) O(S) PRECATORIO(S) DEFINITIVO(S) PARA ASSINATURA DIGITAL, QUE SERÁ AUTOMATICAMENTE GERADO NA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS, PASSANDO A TRAMITAR NAQUELE SETOR.Ver mais
Tendo em vista as manifestações da Central de Cálculos às fls. 552, 508, 486 e 462, bem como a concordância do ERJ de fl. 517, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 437/438. Expeça-se RPV.Ver mais
Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prévia do precatório juntada em pdf. 326, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância tácita. Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia do documento de identificação oficial e válido, cópia do comprovante de residênc…Ver mais
Ao patrono-exequente para recolher a taxa judiciária em 3% do valor exequendo na conta 2101-4, tendo em vista a ausência da referida taxa na GRERJ de fl. 438. À digitação para expedir a RPV relativa aos honorários sucumbenciais.Ver mais
Vistos, etc. Considerando o cumprimento da obrigação de pagamento do crédito principal referente aos autores VICTOR AUGUSTO DE SOUZA FONSECA, BRUNO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA e PABLO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA, julgo extinta a presente execução, na forma do disposto no artigo 924, II do Código de…Ver mais
1. Juntem-se os cálculos judiciais contidos na árvore processual. /r/r/n/n2. Recebo os embargos de declaração apresentados pelo executado, em pdf 208, eis que tempestivos, porém não os acolho por inexistirem os requisitos do artigo 1.022, do CPC./r/r/n/nRessalte-se que a base de cálculo dos honorár…Ver mais
À parte autora para dar cumprimento ao determinado no id. 1.180: Intime-se a exequente sobre o alegado cumprimento da obrigação de fazer, devendo apresentar o cálculo de excução das verbas pretéritas no prazo de 15 dias .Ver mais
1- Ante o noticiado às fls. 647/648, ao cartório para verificar no sítio eletrônico do Banco do Brasil a existência de saldo judicial vinculado a estes autos, juntando-se os respectivos comprovantes. 2- Com a juntada, dê-se vista às partes para requererem o que entender cabível. 3- Decorrido …Ver mais
1- Fls. 309: Oficie-se para que seja anotada a reserva dos honorários contratuais. 2- Expeçam-se mandados de pagamento relativos aos honorários de sucumbência.Ver mais
Não incide imposto de renda sobre o crédito do autor, diante da natureza indenizatória da verba referente a férias e licença prêmio não gozadas. Entendimento pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 125 e da Súmula 136 STJ, in verbis: Súmula 125 do STJ: …Ver mais
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1. Certifique o Cartório se foi expedido ofício retificador do precatório como determinado no item 1 de fls. 345. Em caso negativo, expeça-se./r/r/n/n2. Diante da concordância de ambas as partes com o ofício de prévia dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (fls. 426 e 432), EXPEÇA-SE …Ver mais
1) Fls. 263: Precatório de MARCIA CASTANHEIRA DE SOUZA FONSECA autuado sob nº 2025.07641-4. /r/r/n/n2) Fls. 265: Aos Autores acerca da ausência de pagamento voluntário do ERJ quanto aos RPV's.Ver mais
Considerando o depósito de id.324 referente ao pagamento do RPV, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, II, do CPC, em relação aos honorários sucumbenciais. /r/r/n/nId. 326/327: Expeça-se mandado/ofício de transferência, observadas as cautelas de praxe. /r/r/n/nApós…Ver mais
1) Considerando o pagamento do débito referente aos honorários sucumbenciais a fls. 316, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do CPC. /r/r/n/nEXPEÇA-SE mandado de pagamento a favor do patrono do Autor. Depósito a fls.316. Dados bancários a fls.341./r/r/n/nP.I./r/r/n/n2) Prec…Ver mais
1) Considerando o pagamento do débito referente aos honorários sucumbenciais a fls.459, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do CPC. /r/r/n/nEXPEÇAM-SE os mandados de pagamento em favor dos patronos do Autor, na forma indicada a fls. 479. Depósito a fls. 459./r/r/n/nP.I./r/r…Ver mais
Considerando a impugnação apresentada pelo ente público, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos, devendo ser observados os seguintes parâmetros:/r/r/n/nPARÂMETROS, REFERENTES AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA, RELATIVOS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA…Ver mais
1) Fls. 270: Precatório autuado sob nº 2025.04201-3./r/r/n/n2) Fls. 277/312: CERTIFIQUE-SE o alegado pelo Autor, observando-se que a planilha de cálculos homologada se encontra a fls.153./r/r/n/n3) Após, voltem conclusos.Ver mais
1) Fls. 394: Precatório autuado sob nº 2025.07647-3./r/r/n/n2) Fls.265: Sentença de extinção da execução de honorários sucumbenciais./r/r/n/n2.1) Fls. 396/397: EXPEÇAM-SE os mandados de pagamento na forma requerida pelos advogados da parte autora. Depósito a fls.398./r/r/n/n3) Tudo cumprido, dê-se…Ver mais
Inicialmente, à parte autora para juntar aos autos, 3 orçamentos distintos com o valor dos insumos ora indicados, bem como junte aos autos receituário médico atualizado, eis que a última, fl. 475, data de 28/10/2024. Sem prejuízo, intime-se a ré, pessoalmente, a se manifestar sobre o cumprimento…Ver mais
CERTIDÃO Certifico que a anotação da habiltação foi feita no sistema conforme decisão de id. 307. DE ORDEM À parte autora para dar andamento ao feito ou requerer o quê de direito. psjl/22.281Ver mais
Fls. 447: Trata-se de comunicação de cessão de direitos creditórios realizada pela CEDENTE: ANA LUIZA PAU BRASIL FERREIRA aos CESSIONÁRIOS: 1ª) GABRIELA DE MORAIS FERRAS E OUTROS no Precatório Judicial nº 2023.02273-2. Dê-se ciência às partes. Aguarde-se comunicação do Departamento de Preca…Ver mais
1. Tendo em vista que as partes concordaram com a prévia de fls. 167 (BENEFICIÁRIO Nome: Laurindo de Oliveira Lima)e fls. 170 (BENEFICIÁRIO Nome: MANOEL BARCELOS DE AGUIAR) , EXPEÇAM-SE os precatórios definitivos. 2. No caso de eventual penhora no rosto dos autos, ao Cartório para tomar as providê…Ver mais
Tendo em vista o falecimento da parte autora devidamente comprovado mediante o documento de index 287, SUSPENDO o feito na forma do disposto no art. 313, I, do Código de Processo Civil - CPC. Oficie-se ao DEPJU, COM URGÊNCIA, para que suspenda o pagamento do precatório, até ulterior decisão …Ver mais
Diante da informação de quitação do crédito de honorários sucumbenciais, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença relativa aos honorários. Informe-se se foi quitado o crédito da parte autora.Ver mais
1. Ante a concordância da Fazenda Pública com a prévia em pdf 345, conforme manifestação em pdf 354, e a inércia da parte exequente (certidão em pdf 355), cumpra-se pdf 337, alínea a , in fine./r/r/n/n2. Considerando que o advogado da parte autora, expressamente renunciou ao valor excedente a 20 s…Ver mais
1 - Diante das manifestações dos índices 310 e 312, retifique-se a prévia do precatório para que passem a constar corretamente os dados dos cálculos homologados./r/r/n/n2 - Intimem-se.Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0827057-40.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ DURVAL DA S…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809879-52.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809879-52.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0809879-52.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0809879-52.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…Ver mais
Nada a prover no que tange às alegações de fls. 438/441, eis que o autor tentar rediscutir matéria decida em sede de sentença, e mantida em sede de súmula de julgamento, qual seja, a aplicação da litigância de má-fé./r/r/n/nSem prejuízo, aguarde-se o resultado da penhora online deferida á fl. 404.Ver mais
Nada a prover no que tange às alegações de fls. 438/441, eis que o autor tentar rediscutir matéria decida em sede de sentença, e mantida em sede de súmula de julgamento, qual seja, a aplicação da litigância de má-fé. Sem prejuízo, aguarde-se o resultado da penhora online deferida á fl. 404.Ver mais
Fls.595. Para que seja oficiada a Receita Federal, a fim de que se evite o fornecimento de CPF de homônimo, deverá a Curadoria Especial o nome do pai/mãe dos herdeiros.Ver mais
Defiro a penhora online requerida. Assim, procedi à ordem de bloqueio on line através do Sistema Sisbajud. Junte-se o recibo de protocolamento./r/r/n/nApós, retornem os autos conclusos em cinco dias para consulta do resultado junto às instituições financeiras./r/r/n/nIntime-se.Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0806283-24.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assu…Ver mais
Certifico e dou fé que a Sentença transitou em julgado e não há informação de petição pendente de juntada para o presente processo. Nos termos do artigo 229-A,§ 1º, da Consolidação Normativa, ficam cientes as partes sobre a remessa dos autos ao Dipea, 1º NUR para analisar se há custas pendentes e…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804526-92.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804526-92.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (1…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0833815-44.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0833815-44.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…Ver mais
Existem documentos não juntados na árvore virtual. Regularize-se. À Fazenda Estadual sobre fls. 717/718 e 720/721. Intimem-se os herdeiros para se manifestarem sobre fls. 720/721.Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0881500-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL D…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Homólogos os cálculos dos ID 125346198. Expeça-se à PRÉVIA DO PRECATÓRIO JUDIC…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0864190-62.2022.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0885134-17.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AU…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0808144-82.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI FÓRUM DA REGIÃO OCEÃNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 _______________________________________________________________________________________ Processo: 0814620-02.2…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0931860-49.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0938241-73.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS PAIM…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0971780-30.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE DOLEJSI FI…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0849447-13.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURICIO MULLER CEPP…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0934607-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIAS COSME DA …Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, Pendotiba - NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO 1- Anote-se a fase de execução onde couber. 2 - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0839930-78.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARGARET DA C…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0934607-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIAS COSME DA …Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0807534-51.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0955787-78.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA REGINA OLIV…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0863683-33.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0931860-49.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …Ver mais
Certifico que os embargos de declaração do autor no id 181052868 são tempestivos. Certifico que a apelação do réu no id 182956852 é tempestiva. Ao embargado.Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0839930-78.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARGARET DA C…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0939469-20.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANAMY MATHEUS MO…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0885021-63.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AUGUSTO DAS…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0939469-20.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL…Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0967647-42.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL D…Ver mais
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