1. Jackson Costa Rodrigues (Embargante) e outros x 2. União (Embargado) e outros
ID: 316329961
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 5000779-32.2020.4.03.6115
Data de Disponibilização:
04/07/2025
EDcl nos REsp 2083667/SP (2023/0232117-5)
RELATOR
:
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMBARGANTE
:
JACKSON COSTA RODRIGUES
EMBARGADO
:
UNIÃO
EMBARGADO
:
SENADO FEDERAL
ADVOGADOS
:
THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO - DF018121
FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA - DF031546
MATEUS FERNANDES VILELA LIMA - DF036…
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