1. Maurilio Trindade (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)
ID: 328559386
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0256693-89.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
HC 1018770/MT (2025/0256693-5)
RELATOR
:
MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE
:
MAURILIO TRINDADE
ADVOGADO
:
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE
:
MAURILIO TRINDADE
INTERESSADO
:
MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
…
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