Processo nº 0001007-12.2025.8.26.0047
ID: 295778955
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0001007-12.2025.8.26.0047
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0001007-12.2025.8.26.0047 (processo principal 1005608-78.2024.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mauro Luiz Lima - - José Jailson dos Passos - Vistos.A Lei Estadual 17.205/2019, publicada em 08 de novembro de 2019, alterou o limit…
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