1. Aparecido Sério Da Silva (Embargante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Embargado)
ID: 339490878
Tribunal: STJ
Órgão: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0013392-96.2009.8.26.0032
Data de Disponibilização:
31/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MAYK CHAYENNE GOMES FONSECA
(OAB/SP 435.217)
AUGUSTO CÉSAR DA COSTA MENDES TEIXEIRA
(OAB/SP 492.003)
LÍVIA BAIÃO PIRES
(OAB/DF 68.414)
BRUNA SILVEIRA SAHADI
(OAB/SP 353.130)
JOÃO FALCÃO DIAS
(OAB/SP 406.577)
RAFAELLA BAHIA SPACH
(OAB/DF 50.845)
FÁBIO BARBALHO LEITE
(OAB/SP 168.881)
LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES
(OAB/DF 2.193)
EDcl no AgInt no AREsp 1817804/SP (2021/0004508-6)
RELATOR
:
MINISTRO GURGEL DE FARIA
EMBARGANTE
:
APARECIDO SÉRIO DA SILVA
ADVOGADOS
:
LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - DF002193A
FÁBIO BARBALHO LEITE - SP168881
RAFAELLA BAHIA SPACH - DF050845
JOÃO FALCÃO DIAS - SP406577
BRUNA SILVEIRA SAHADI - SP3…
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