Processo nº 0700464-75.2023.8.07.0011
ID: 297811560
Tribunal: TJDFT
Órgão: 3ª Turma Criminal
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0700464-75.2023.8.07.0011
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. DECOTE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO DO VALOR. I – C…
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