Processo nº 0033188-53.2022.8.26.0053
ID: 317586617
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0033188-53.2022.8.26.0053
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0033188-53.2022.8.26.0053 (processo principal 1060469-98.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nixos Coml Importadora e Exportadora Lt - Vistos. Trata-se de pedido de restituição na via administrativa de indébito reconhecido na esfera …
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