Processo nº 0012140-04.2023.8.26.0053
ID: 308787488
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
Nº Processo: 0012140-04.2023.8.26.0053
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0012140-04.2023.8.26.0053 (processo principal 1016530-97.2023.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Decisão - Garantias Constitucionais - O.P.D.P.H.O. - Vistos. 1. Diante da manifestação concordante (fls. 467), satisfeita a dívida, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II…
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