O. S. C. F. E. I. x E. B. D. O.
ID: 309515339
Tribunal: TJDFT
Órgão: 1ª Vara Cível do Gama
Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
Nº Processo: 0708419-13.2025.8.07.0004
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Inicialmente, verifico que o feito foi marcado para tramitação em Segredo de Justiça. Todavia, anoto que a tramitação em Segredo de Justiça é exceção à regra da publicidade insculpida na Constituição da República (art. 93, IX, da CF/88), aplicável para os casos em que a intimidade e o interesse soc…
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