P. A. D. S. B. x J. S. B.
ID: 303921524
Data de Disponibilização:
19/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. NATUREZA DECLARATÓRIA. ROMPIMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PARTILHA DE BEM CONSTITUÍDO DURANTE A RELAÇÃO AFETIVA. NATUREZA CONSTITUTIVA E PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIES A QUO.…
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