Processo nº 0809451-13.2025.8.20.0000
ID: 291007994
Tribunal: TJRN
Órgão: Gab. Des. Amílcar Maia no Pleno
Classe: REVISãO CRIMINAL
Nº Processo: 0809451-13.2025.8.20.0000
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amílcar Maia no Pleno Revisão Criminal n.º 0809451-13.2025.8.20.0000 Requerente: PEDRO BATISTA DE ARAÚJO Advogado: Rafael Richard Melo Paiva (OAB/MG 136.873) Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Trata-s…
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