Processo nº 1005633-05.2025.8.26.0032
ID: 316842616
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005633-05.2025.8.26.0032
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005633-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - P.C.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO CESAR CIARLINI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código d…
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