Processo nº 1006768-48.2025.8.26.0292
ID: 331036214
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões
Classe: INTERDIçãO
Nº Processo: 1006768-48.2025.8.26.0292
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1006768-48.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.C.S.N.O. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Havendo indícios de incapacidade civil (fls. 26), e…
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