Processo nº 1502499-38.2024.8.26.0228
ID: 294928530
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1502499-38.2024.8.26.0228
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1502499-38.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1507858-18.2024.8.26.0050) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - E.F.P.N.F. - E.S.V.S. - Posto isso, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTIN…
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