P. E. C. A. x N. A. A.
ID: 277908601
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1009568-46.2025.8.26.0196
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Bruna Flora Brosque (OAB 455357/SP), Fernando Melo Gama Peres (OAB 466184/SP), Marlene Mathias Figueira (OAB 472670/SP) Processo 1009568-46.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. E. C. A. - Reqdo: N. A. A. - "Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da Assistência J…
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