Processo nº 0831066-62.2023.8.20.5001
ID: 275905371
Tribunal: TJRN
Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0831066-62.2023.8.20.5001
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0831066-62.2023.8.20.5001 AUTOR: B. F. B. REU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos estéti…
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