Processo nº 0001009-36.2024.8.26.0396
ID: 320885353
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara
Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS
Nº Processo: 0001009-36.2024.8.26.0396
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0001009-36.2024.8.26.0396 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - P.E.L.J. - Vistos. Tendo em vista que o endereço declarado não pertence a este município, inviabiliza o prosseguimento do feito nesta Comarca. Sendo assim, nos termos do art. 147, inc. I e II do ECA, r…
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