M. P. Do E. Do C. e outros x P. E. S. C.
ID: 315696354
Tribunal: TJCE
Órgão: 1º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 0019330-02.2019.8.06.0025
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Gaudenio Santiago do Carmo (OAB 20944/CE) Processo 0019330-02.2019.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ministerio Publ: M. P. do E. do C. , V. dos S. M. , P. C. do E. do C. - Requerido: P. E. S. C. - A Lei 11.340/06 introduziu nos artigos 22 e 23 as "m…
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